Termos e Condições Gerais de Uso — Plataforma ServHub

Versão: 1.0 (Outubro/2026)

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso") regulam o acesso e a utilização da plataforma ServHub ("Plataforma" ou "Sistema"), software de gestão empresarial disponibilizado no modelo *Software as a Service* (SaaS) sob o domínio hub.servclick.com.br (ou subdomínios correlatos).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário e a Empresa Contratante declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições destes Termos de Uso e da [Política de Privacidade](./politica-de-privacidade.md).

1. Identificação da Fornecedora

A Plataforma ServHub é de propriedade, desenvolvimento e operação exclusiva de:

2. Objeto da Plataforma

2.1. O ServHub é um sistema web voltado a empresas e profissionais autônomos ("Contratantes") para gerenciamento operacional e comercial de seus estabelecimentos, compreendendo os seguintes módulos:

2.2. O que o ServHub NÃO realiza: O Sistema é uma ferramenta de controle gerencial interno e não substitui sistema emissor fiscal homologado junto às Secretarias de Fazenda (não emite NF-e/NFC-e ao Fisco), nem atua como instituição de pagamento ou liquidante financeiro das vendas realizadas pela Contratante aos seus próprios clientes.

3. Regras de Cadastro, Provisionamento de Contas e Autenticação

3.1. Contratação e Provisionamento Assistido: O ServHub opera no modelo B2B (*business-to-business*) mediante contratação direta. Não há auto-cadastro público aberto a terceiros. A criação do ambiente isolado da Contratante (Company) e o provisionamento inicial ou adicional de credenciais de usuários (User) são realizados pela administração da Servclik Solutions mediante solicitação formal do representante legal ou administrador designado pela Contratante.

3.2. Autenticação em Dois Fatores (2FA) Obrigatória: Para proteção dos dados empresariais, todo login na Plataforma exige:

1. E-mail individual e senha pessoal criptografada; e

2. Validação de código temporário de 6 (seis) dígitos (*One-Time Password* — OTP) enviado ao e-mail cadastrado do Usuário, com validade de 10 (dez) minutos e limite de tentativas.

3.3. Aceite Eletrônico: No primeiro acesso ao Sistema — e sempre que houver atualização substancial destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade — o Usuário deverá confirmar eletronicamente a leitura e aceitação dos documentos vigentes, ficando registrados no banco de dados a versão aceita, a data/hora do aceite e o endereço IP da conexão.

3.4. Perfis de Acesso (RBAC): Cada Usuário vinculado a uma Contratante recebe um perfil de acesso específico que determina suas permissões técnicas no Sistema:

4. Responsabilidades dos Usuários e da Empresa Contratante

4.1. Guarda de Credenciais: As credenciais de acesso (e-mail, senha e códigos 2FA recebidos por e-mail) são pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido o compartilhamento de uma mesma conta entre múltiplos colaboradores.

4.2. Responsabilidade pelos Dados Inseridos (Papel de Controladora): Em relação aos dados pessoais de seus clientes finais (Customer), fornecedores (Supplier) e parceiros inseridos nos módulos operacionais do ServHub, a Contratante atua como Controladora nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), cabendo-lhe:

4.3. Envio de Comprovantes via WhatsApp: A funcionalidade de compartilhamento de comprovantes de venda gera uma imagem/resumo no próprio dispositivo do Usuário e aciona o aplicativo WhatsApp instalado localmente pelo Usuário. A Contratante é única responsável pelas mensagens enviadas aos seus clientes finais.

5. Usos Proibidos e Hipóteses de Suspensão

5.1. É vedado à Contratante e aos seus Usuários:

5.2. Suspensão Preventiva ou Contratual: A Servclik Solutions poderá suspender temporariamente o acesso de um Usuário específico ou da Contratante (isActive = false) nas seguintes hipóteses:

6. Acesso Técnico para Suporte e Manutenção

6.1. A equipe técnica autorizada da Servclik Solutions poderá acessar informações operacionais e logs técnicos estritamente quando necessário para:

6.2. Todos os profissionais da Fornecedora estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade, e os atos administrativos no painel global são registrados em trilha de auditoria (SystemLog).

7. Disponibilidade, Manutenção e Alterações do Serviço

7.1. A Fornecedora envidará seus melhores esforços técnicos para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, utilizando provedores de infraestrutura de padrão comercial (Vercel para aplicação/armazenamento de objetos e Locaweb para banco de dados MySQL e mensageria SMTP).

7.2. O serviço poderá sofrer interrupções temporárias programadas para manutenção preventiva ou evolutiva, preferencialmente fora do horário comercial, ou interrupções não programadas decorrentes de falhas de terceiros (provedores de nuvem, telecomunicações ou energia), caso fortuito ou força maior.

7.3. A Fornecedora poderá aprimorar, atualizar layouts e adicionar ou evoluir funcionalidades da Plataforma, preservando a finalidade central contratada.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o software ServHub, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados estrutural, interfaces visuais, logotipos e documentação pertencem exclusivamente à S. da Silva Melo LTDA (Servclik Solutions), nos termos da Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8.2. A contratação confere à Contratante apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e revogável, limitada à vigência da assinatura.

8.3. Todos os dados comerciais, cadastros de clientes, produtos, fornecedores e registros financeiros inseridos pela Contratante constituem propriedade exclusiva da Contratante.

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. A Servclik Solutions não se responsabiliza por:

9.2. A responsabilidade patrimonial total da Fornecedora por eventuais danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da Plataforma fica limitada ao valor total efetivamente pago pela Contratante à Fornecedora nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, conforme detalhado no [Contrato de Assinatura](./contrato-assinatura.md).

10. Vigência, Encerramento, Retenção e Exportação de Dados

10.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto a conta da Contratante permanecer ativa.

10.2. Em caso de cancelamento ou rescisão contratual, os dados operacionais da Contratante permanecerão armazenados de forma segura e disponíveis para exportação/portabilidade pelo prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do encerramento, após o qual serão definitivamente eliminados dos ambientes operacionais, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória (como os registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo de 6 meses previsto no Art. 15 do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014).

11. Legislação Aplicável e Foro

11.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Canal de Atendimento e Suporte

Dúvidas, solicitações técnicas, comunicações contratuais ou requisições relativas à proteção de dados pessoais devem ser encaminhadas para: